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Projetos Culturais

Lei Rouanet:


Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91), ou Lei Rouanet, como também é conhecida, poder ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais.

Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato), e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

O FNC destina recursos a projetos culturais por meio de empréstimos reembolsáveis ou cessão a fundo perdido e o Ficart possibilita a criação de fundos de investimentos culturais e artísticos (mecanismo inativo).

O Mecenato viabiliza benefícios fiscais para investidores que apoiam projetos culturais sob forma de doação ou patrocínio. Empresas e pessoas físicas podem utilizar a isenção em até 100% do valor no Imposto de Renda e investir em projetos culturais. Além da isenção fiscal, elas investem também em sua imagem institucional e em sua marca.

A lei possibilita também a concessão de passagens para apresentação de trabalhos de natureza cultural, a serem realizados no Brasil ou no exterior.

Como obter apoio para Projeto Cultural

Você pode obter apoio financeiro para seu Projeto Cultural através dos seguintes mecanismos do Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac):

Fundo Nacional da Cultura: destina recursos a projetos culturais através de empréstimos reembolsáveis ou cessão a fundo perdido.

Mecenato: viabiliza benefícios fiscais para investidores que apoiarem projetos culturais sob a forma de doação ou patrocínio. Empresas e pessoas físicas aproveitam a isenção em até 100% do valor no Imposto de Renda e investem em projetos culturais.

Também fazem parte do Pronac, os mecanismos de Fundos de Investimento Cultural e Artístico, o Ficart (ainda não implementado), a concessão da Bolsa Virtuose (suspenso provisoriamente) e a Concessão de Passagens para eventos de difusão cultural.

Os produtos e serviços resultantes dos projetos culturais apoiados pelo Pronac, serão de exibição, utilização e circulação públicas, não podendo ser destinados ou restritos a circuitos privados ou coleções particulares.

Saiba como iniciar o processo de projetos culturais

Fundo Nacional da Cultura. O que é?

É um fundo proveniente de recursos públicos, que permite ao Ministério da Cultura investir em projetos culturais mediante celebração de convênios e outros instrumentos similares.

O FNC financia até 80% do valor dos projetos, 20% é contrapartida do proponente.

Quem pode apresentar projetos ao FNC?

Pessoa Jurídica de natureza cultural e de Direito Privado sem Fins Lucrativos: fundações particulares, ONGs, associações, institutos, OSCIP, etc.
Direito Público (da esfera federal, estaduais e municipais): prefeituras, secretarias de Cultura, fundações, autarquias.

Pessoa Física de natureza cultural:

Apoiadas somente mediante concessão de passagens e bolsa de estudos (programa temporariamente suspenso).

Saiba como iniciar o processo de projetos culturais no FNCOs projetos devem ser elaborados de forma clara e objetiva, em formulários próprios, constando a documentação necessária, e entregues pessoalmente no protocolo da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC), ou nas Representações Regionais do MinC.

Todos os formulários enviados por correio deverão ser encaminhados somente ao protocolo da SEFIC, nos seguintes endereços: Ministério da Cultura Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura Caixa Postal - 8606, CEP: 70312-970, Brasília - DF ou Ministério da Cultura Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura SCRS - Qda. 502, BLOCO - B, LOTES 8/12 (Av. W/3 - SUL) CEP: 70330-520 - BRASÍLIA/DF

MECENATO

A Lei Federal de Incentivo à Cultura permite o investimento em projetos culturais mediante doações, patrocínios, ou contribuições ao FNC, com a possibilidade do abatimento no imposto de renda devido do contribuinte investidor.

O contribuinte pessoa física pode aplicar em projetos culturais até 6% do imposto de renda devido. Já para o contribuinte pessoa jurídica este percentual é de até 4%.

Saiba como iniciar o processo de projetos culturais. Os projetos devem ser elaborados de forma clara e objetiva, em formulários próprios, constando a documentação necessária e entregues no protocolo da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura – SEFIC ou nas Representações Regionais do MinC.

Todos os formulários enviados por correio deverão ser encaminhados somente ao protocolo da SEFIC, nos endereços: Ministério da Cultura Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura Caixa Postal - 8606, CEP: 70312-970, Brasília - DF ou Ministério da Cultura Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura SCRS - Qda. 502, BLOCO - B, LOTES 8/12 (Av. W/3 - SUL) CEP: 70330-520 - BRASÍLIA/DF

Quem pode apresentar projetos ao MECENATO?

Pessoa Física de natureza cultural:

• Escritores, artistas plásticos, atores, dançarinos, mímicos, agentes culturais, etc. Pessoa Jurídica de natureza cultural:

• de Direito Privado sem Fins Lucrativos, Fundações particulares, ONG's, Associações, Institutos, etc.

• de Direito Privado com Fins Lucrativos: produtoras, empresas especializadas na execução de projetos culturais, etc.

• de Direito Público (da Administração Indireta): Fundações e Autarquias.

Quais as formas de contribuição a projetos via Mecenato?

Doação

Transferência definitiva e gratuita de recursos, bens ou serviços, em favor de projetos culturais, sendo vedado o uso de publicidade paga para divulgação desse ato. Podem receber doações as pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural sem fins lucrativos, e o Fundo Nacional de Cultura - FNC.

Patrocínio É a transferência definitiva e gratuita de numerário para a realização de projetos culturais.

Tem a finalidade de promoção e publicidade para o incentivador e pode ser realizado na forma de cobertura de gastos do projeto ou na forma de uso de bens móveis ou imóveis do patrimônio do patrocinador, sem transferência de domínio.

Quem pode receber Patrocínio?

Podem receber patrocínio as pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos. O patrocinador somente poderá receber 25% dos produtos gerados pelo projeto se custeá-lo integralmente. Se o patrocínio foi de metade do valor do projeto, por exemplo, sua cota será de até 12,5%, que é metade de 25%. Se houver mais de um patrocinador, esse percentual deverá ser rateado entre eles.

Atenção!

O doador ou patrocinador não poderá ser vinculado ao proponente por parentesco de até terceiro grau, ou participar simultaneamente da empresa patrocinadora e da proponente como dirigente, sócio, quotista, acionista ou administrador.

A única exceção é quando a entidade patrocinada é uma entidade de natureza cultural sem fins lucrativos oficialmente criada pela empresa patrocinadora.

Como o doador ou patrocinador pode obter os Incentivos Fiscais?

O doador ou patrocinador poderá investir recursos da seguinte maneira:

Fazendo doação ou patrocínio em favor de projetos culturais de terceiros, em dinheiro, bens ou serviços; depositando recursos na conta do Fundo Nacional da Cultura (FNC) com destinação prévia do projeto cultural beneficiado ou livre de indicação; adquirindo ingressos de espetáculos culturais para distribuição gratuita aos empregados da empresa do doador e seus dependentes legais, se feita através da associação de empregados; despesas efetuadas na restauração e preservação de bens tombados pela União, de propriedade do próprio doador, desde que abertos à visitação pública.

Atenção!

Para que o patrocinador ou doador possa abater os investimentos em cultura a primeira condição é que o projetos sejam previamente aprovados pelo MinC e se encontrem dentro do prazo para captação de recursos concedido em portaria ministerial. Do contrário não poderá utilizar-se desse benefício.

Quanto do valor investido o doador ou patrocinador pode abater?A tabela abaixo especifica os percentuais de abatimento que pessoas física e jurídica usufruem ao investirem em projetos culturais, enquadrado nos arts. 18 ou 26 da Lei nº 8.313/91.

Art. 18 da Lei nº 8.313/91

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica:

Permite a dedução de até 100% do valor da doação ou patrocínio, sempre respeitados os limites do imposto devido do incentivador, ou seja, de 4% ou 6% para pessoa jurídica ou física, respectivamente. Mas isto somente poderá ocorrer quando o investimento for feito em favor de projetos destinados a:

• artes cênicas;

• livros de valor artístico, literário ou humanístico;

• música erudita ou instrumental;

• exposições de artes visuais;

• doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

• produção de obras cinematográficas e vídeo fonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e

• preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

Art. 26 da Lei nº 8.313/91

Pessoa Física:

• 80% do valor da doação, respeitado o limite máximo de 6% do imposto devido; 60% do valor do patrocínio, respeitado o limite máximo de 6% do imposto devido.

Pessoa Jurídica:

• 40% do valor da doação, respeitado o limite de 4% do imposto sobre a renda;

• 30% do valor do patrocínio, respeitado o limite de 4% do imposto sobre a renda.

Atenção!

A pessoa jurídica que investir em projetos culturais enquadrados no artigo 26 poderá lançar o valor total do investimento como despesa operacional em sua contabilidade, já quando o investimento baseia-se no artigo 18 isto não é permitido.

* O enquadramento em um ou em outro artigo da Lei é feito pelo Ministério da Cultura no momento da aprovação e informado na portaria ministerial que autoriza a captação de recursos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETOS CULTURAIS:

Para prestar contas, devem ser seguidas todas as regras previstas no “roteiro de prestação de contas”.

No roteiro de prestação de contas são exigidos os seguintes relatórios, dados e documentos:

• Relatório da execução, conforme anexo VIII do roteiro;

• Informações detalhadas sobre o cumprimento das medidas de acessibilidade e de democratização previstas na proposta, e respectivos comprovantes;

• Formulário de prestação de contas preenchido e assinado, anexo II do roteiro;

• Extrato bancário com saldo igual a zero;

• Em caso de proposta cuja conta não foi aberta pelo Ministério da Cultura, se houver saldo após finalizada a execução, comprovante do recolhimento do valor ao FNC, através de GRU (ver tópico Encerrando a Execução);

• Comprovantes das despesas efetuadas;

• Produtos resultantes da proposta e material de divulgação;

LEMBRE-SE

Os relatórios devem estar devidamente preenchidos e assinados pelo responsável. Quaisquer erros nos demonstrativos, impropriedade nos relatórios ou inconsistência nos valores serão objetos de questionamento pelo Ministério da Cultura. Por isso, após o preenchimento dos formulários e composição do relatório, é de suma importância fazer uma revisão das informações e dos demais itens a serem encaminhados.
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